RNTRC
REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS
 
ATENÇÃO: O registro é obrigatório.

Conforme Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, somente após a inscrição no RNTRC os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade.

Na Paraíba:
João Pessoa
Av. Rui Carneiro, nº 300, 6º andar, sala 610, Ed. Empresarial Trade Office Center, Miramar.


Informações:
Setor de RNTRC, através do telefone (83) 3243-1898 ou do e-mail registro@setcepb.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
A Contratação de Trasportador Autônomo de Cargas

  

O contrato de trabalho é um contrato realidade, ou seja, o trabalhador, ao celebrar o contrato, aceita que o seu trabalho seja dirigido e aproveitado por outrem, que é o empregador. Logo, o empregado é o trabalhador que trabalha por conta alheia, o que a doutrina denomina alteridade. O trabalhador autônomo é aquele que labora por conta própria, o que significa que assume integralmente os riscos de sua atividade, não se colocando sob a dependência de outrem. Ainda que obedeça a certas especificações do tomador dos serviços, quanto à qualidade do trabalho a ser realizado, por exemplo, tal circunstância decorre da própria pactuação, que terá natureza civil. Desta forma, o trabalhador autônomo não estará sujeito a horários, a ordens, nem fiscalização do tomador dos serviços, não recebendo salários, mas pagamento pelos serviços que prestar, não estando a contratação sujeita às regras da legislação trabalhista.

O segmento do transporte, como é notório, possui sazonalidade na demanda de serviços e, via de regra, há um fluxo maior de movimentação de cargas, no início e final do mês. Diante desse fenômeno é comum as empresas de transporte subcontratarem outras empresas do mesmo ramo de atividade ou transportadores autônomos de cargas para cumprirem parte do percurso, em perfeita consonância com a legislação. A referida subcontratação possui previsão legal e, via de regra, é realizada na medida da necessidade, podendo ou não haver sazonalidade. O “caput”, do artigo 733 do Código Civil, prevê a hipótese de subcontratação de transporte a frete, denominando de “contrato de transporte cumulativo” A despeito de a contratação de transporte a frete ser prática consuetudinária, a doutrina define o transporte cumulativo, de que trata o artigo 733, “caput”, do Código Civil, como sendo aquele onde vários transportadores – por terra, água ou ar – efetuam, sucessivamente, o deslocamento, de um lugar para outro, de pessoas ou coisas (Ricardo Fiúza, Novo Código Civil Comentado, pp.552/663). Assim, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso.

A subcontratação de transporte a frete também é prevista na Lei Federal 9.611, de 19.02.1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a atividade de transporte multimodal de cargas é complexa, compreendendo as atividades de movimentação, armazenagem de cargas e serviços de transporte. Igualmente o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, no Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490, de 30.11.2000, em seus artigos 205 e 206, permite a subcontratação e o redespacho, que é a possibilidade de se contratar outra empresa para fazer o transporte para todo o trajeto ou parte dele. O artigo 4º, do RICMS-SP, por sua vez, define a subcontratação de serviço de transporte, como sendo aquela firmada na origem da prestação de serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio.

Demais disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, permite o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais, o que no caso ocorre com as transportadoras e os transportadores autônomos de cargas quando registrados nos órgãos competentes. Sobreleva ressaltar que o artigo 170, “caput” e parágrafo único, da Constituição Federal, também defendem a livre iniciativa, que, em última análise, é o direito de exercer livremente a atividade econômica desde que respeitada a legislação vigente. Além disso, a Lei Federal n.7.290/84, que dispõe sobre a atividade do transportador rodoviário autônomo, permite a subcontratação de transporte a frete.

A Lei 11.442, de 05.01.2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, define o Transportador Autônomo de Cargas como sendo a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. O artigo 12, da mencionada lei, ao estabelecer as condições para isenção de responsabilidade dos transportadores, admite e autoriza expressamente a subcontratação a frete ao dispor que: “Art.12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: (...)” A atividade econômica do transporte rodoviário de cargas possui natureza comercial, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o artigo 2º, da referida Lei Federal. Em seu artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, a referida Lei reconhece a existência de duas espécies de transportador autônomo de cargas: o Transportador Autônomo de Cargas Agregado e o Transportador Autônomo de Cargas Independente.

Denomina-se TAC Agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa (par.1º, do artigo 4º, da Lei 11.442/07). O TAC Independente é aquele que presta serviços de transporte de carga de que trata a Lei 11.442/07, em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. No seu artigo 5o, a lei em tela dispõe expressamente que o contrato celebrado pelo transportador autônomo, seja ele Agregado ou Independente, será sempre de natureza comercial e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização do vínculo empregatício. Dispõe ainda o artigo 5o, em seu parágrafo único, que compete à Justiça Comum e, portanto, não à Justiça do Trabalho, o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. Vale lembrar que a Lei Federal n.9.611/84, que disciplina o sistema multimodal de transporte, também permite a subcontratação, conforme afirmado alhures.

Entretanto, não pode haver qualquer subordinação jurídica ou hierárquica entre os transportadores autônomos de cargas e as empresas de transporte contratantes, sob pena de se possibilitar a configuração de vínculo empregatício. De preferência, não deve haver pessoalidade na prestação dos serviços, devendo o Transportador Autônomo de Cargas exercer sua atividade econômica com independência, assumindo todas as despesas decorrentes de sua atividade, inclusive do veículo de sua propriedade. Desta forma, a empresa de transporte, na medida do possível, não deve exigir a pessoalidade na prestação dos serviços, devendo permitir que o veículo de propriedade do transportador autônomo de cargas também possa ser conduzido por preposto deste último, sem qualquer ingerência da empresa contratante, pois na subcontratação de transporte a frete o fator de maior importância deve ser a prestação do serviço e não quem o prestará.

É recomendável que a prestação de serviços dos transportadores autônomos de cargas seja eventual, não sendo obrigatória a presença diária do veículo na sede da transportadora contratante, podendo o transportador autônomo prestar serviços para outros clientes. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a subordinação jurídica é pedra de toque da relação de emprego. Assim, quem deve definir o modo como o trabalho deverá ser realizado é o transportador autônomo de cargas e não a empresa que o contrata.

Daí se conclui que o Transportador Autônomo de Cargas não é empregado e sim trabalhador autônomo que, na condição de proprietário de seu próprio veículo, realiza a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas, por conta e risco próprio, mediante o pagamento de fretes. O seu enquadramento como TAC Agregado ou TAC Independente, não retira a natureza autônoma da contratação, podendo o veículo de sua propriedade ser dirigido pelo próprio TAC ou por seu preposto. Para que possa exercer a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas, a Lei 11.442/07 exige que o TAC, seja ele Agregado ou Independente, possua o Registro do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC, na categoria Transportador Autônomo de Cargas, devendo comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de veículo de aluguel, sendo certo que o arrendamento de que trata o par.1o, inciso I, do artigo 2o, da Lei 11.442/07 é o mercantil. Além disso, para obter o registro que lhe permita exercer a atividade, o TAC deverá comprovar experiência de 3 (três) anos ou aprovação em curso específico. O tempo de duração e a grade curricular do curso a ser realizado pelo Transportador Autônomo de Cargas serão definidos através de regulamentação da ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre. Embora não haja previsão expressa na Lei 11.442/07 é recomendável que a contratação do TAC esteja condicionada à apresentação de inscrição como segurado da Previdência Social e no Cadastro de Contribuinte Municipal, caso haja Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade a ser realizada.

Ao definir a figura do Transportador Autônomo de Cargas, a Lei 11.442/07 veio ao encontro da necessidade de traçar a linha divisória entre o motorista autônomo e o motorista empregado. A lei traz de forma clara que o autônomo independente é aquele que se contrata de forma esporádica, sem exclusividade, mediante o pagamento do serviço realizado por viagem. No caso do autônomo agregado o diploma legal em referência aponta para a situação em que o mesmo coloca o seu veículo contratado de forma exclusiva para quem é o seu tomador de serviço, ainda que a remuneração seja certa ou por viagem. Tanto num caso como noutro não há vínculo empregatício e sim contrato de natureza civil, conforme dispõe o artigo 5o, da Lei 11.442/07. É certo que o referido dispositivo legal têm recebido críticas de parte da doutrina, sobretudo no que tange à expressão “em nenhuma hipótese”, contida no “caput”, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, defendido com afinco por Américo Plá Rodriguez (Princípios de Direito do Trabalho), pelo qual em havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que surge de documentos e acordos se deve dar preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Desta forma, há posicionamento doutrinário de que não basta a lei afirmar categoricamente que, em hipótese alguma, haverá vínculo empregatício entre a empresa e o transportador autônomo, para que se coloque uma pá de cal no assunto. Se da situação fática emergir os requisitos da relação empregatícia (artigos 2o e 3o da CLT), o vínculo empregatício poderá vir a ser reconhecido judicialmente, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art.5o, XXXV, CF) e os princípios do Direito do Trabalho, sobretudo o da primazia da realidade retro mencionado.

Quanto à disposição contida no parágrafo único do artigo 5o, da Lei 11.442/07, que atribui à Justiça Comum a competência material para apreciar e julgar as ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, a jurisprudência têm entendido que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações onde há pedido de vínculo empregatício, inclusive envolvendo empresas de transporte e transportadores autônomos de cargas, diante do disposto no art.114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Sobreleva ressaltar que tramita no Supremo Tribunal Federal, desde 21.09.2007, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo ADI 3.961, proposta pelas Associações Nacionais do Ministério Público do Trabalho e dos Magistrados Trabalhistas, tendo como Relator o Ministro Joaquim Barbosa. A referida ação, cuja liminar foi negada, tenciona a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4o e 5o da Lei 11.442/07, sendo certo que encontra-se pendente de julgamento, tendo sido admitido o ingresso da CNT – Confederação Nacional do Transporte como “amicus curiae” (amigo da causa).

De tudo que foi exposto até aqui podemos concluir que a figura do Transportador Autônomo de Cargas encontra-se regulada por lei, há definições específicas para cada espécie de transportador autônomo (agregado ou independente) e requisitos necessários para o exercício da atividade. Sendo assim, optando a empresa de transportes pela contratação do transportador autônomo de cargas, deverá observar rigorosamente os requisitos contidos nas Leis 11.442/07 e 7.290/84, sob pena de vir a ser descaracterizada a contratação de natureza civil. Além disso, deverá a empresa contratante tomar as cautelas necessárias para que, sob o ponto de vista fático, não sejam criadas circunstâncias que possam desvirtuar a prestação de serviços e descaracterizar o contrato civil que regula a prestação de serviços do TAC.

Dentre as cautelas que devem ser tomadas, podemos destacar as principais, considerando a experiência obtida em dezenas de processos trabalhistas e procedimentos administrativos em que temos atuado nas últimas décadas: 1ª) formalização da contratação de natureza civil; 2ª) exigência de emissão de notas fiscais ou recibos de pagamento de autônomo; 3ª) não exigir do TAC obrigações exclusivas dos motoristas empregados; 4ª) cautela na cessão de equipamentos para o veículo do TAC, não sendo recomendável a cessão, mesmo a título gratuito, de equipamentos de comunicação remota ou digital ou de controles da operação (rastreador por satélite, tacógrafo, controladores de velocidade ou de abastecimento); 5ª) se a cessão ao TAC de carroceria pertencente à empresa for imprescindível para a prestação dos serviços, recomenda-se a celebração de contrato civil de comodato, nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil.

A matéria relativa a existência ou não de vínculo empregatício entre a empresa contratante e o Transportador Autônomo de Cargas têm dividido a jurisprudência, mesmo após a edição da Lei 11.442/07. Isto porque nem sempre as empresas de transporte de cargas tomam as cautelas necessárias para a contratação, deixando de observar os requisitos trazidos com a Lei 11.442/07 e os contidos na Lei 7.290/84. Conforme já asseverado, na prestação de serviços autônomos não pode haver subordinação jurídica, ínsita do contrato de trabalho, devendo o trabalhador autônomo adotar livremente os procedimentos necessários para a realização das tarefas. O trabalhador autônomo também não poderá estar sujeito a controle de horário, tampouco à exigência de cumprimento de limites mínimos ou máximos de jornada diária. Não pode existir pessoalidade, ou seja, o trabalhador autônomo pode ser substituído por outrem por ele indicado.

Caso haja exclusividade na prestação de serviços, como ocorre com o TAC Agregado, deve ser permitido que o mesmo, ainda que eventualmente, possa prestar serviços para outras empresas. O não atendimento dos requisitos anteriormente mencionados, dentre outros aspectos fáticos e jurídicos, poderá acarretar o reconhecimento do vínculo empregatício e vultoso passivo trabalhista para a empresa contratante. Como conseqüência do reconhecimento judicial do vínculo empregatício é determinada a anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional do trabalhador, daí decorrendo a incidência dos recolhimentos previdenciários e o pagamento das verbas salariais e rescisórias.

Outro aspecto que têm sido objeto de discussão é a tese jurídica defendida em Juízo, inclusive por alguns Procuradores do Trabalho e Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, de que a contratação de Transportador Autônomo de Cargas consiste em terceirização da atividade fim da empresa de transporte, o que seria vedado em função do disposto no artigo 9º da CLT e Súmula 331 do TST. A referida tese parte da premissa equivocada de que ao contratar o TAC Agregado ou Independente, estaria a empresa de transporte substituindo a sua frota própria e transferindo ao autônomo a sua atividade fim, o que seria vedado por lei. Dissentimos deste entendimento, pois a contratação do Transportador Autônomo de Cargas não se trata de terceirização e sim de subcontratação de transporte a frete com fundamento nos artigos 743 e seguintes do Código Civil; Leis Federais 11.442/07, 7.290/84 e 9.611/84, Decreto Estadual Paulista n.45.490/00 e artigos 5º, incisos II, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.

Na referida contratação não há efetivamente a terceirização da atividade fim, pois a empresa de transporte não transfere ao Transportador Autônomo de Cargas a sua atividade, mas sim o subcontrata para realização de parte do trajeto, o que é denominado pelo Código Civil como transporte cumulativo, observando o princípio constitucional da legalidade estrita (art.5o, II, da Carta Magna). Do exposto podemos extrair as seguintes conclusões: 1ª) as Leis 11.442/07 e 7.290/84 traçam as diretrizes para a contratação do transportador autônomo e devem ser rigorosamente observadas; 2ª) as cautelas na contratação do Transportador Autônomo de Cargas devem ser adotadas tanto na formalização quanto na execução dos serviços; 3ª) não pode haver qualquer subordinação jurídica ou hierárquica entre os transportadores autônomos de cargas e as empresas de transporte contratantes, sob pena de se possibilitar a configuração de vínculo empregatício; 4ª) ao fazer a opção pela contratação do transportador autônomo de cargas, a empresa de transportes deverá observar rigorosamente os requisitos contidos nas Leis 11.442/07 e 7.290/84, sob pena de vir a ser descaracterizada a contratação de natureza civil.

Sobreleva ressaltar que a empresa contratante deve tomar as cautelas necessárias para que, sob o ponto de vista fático, não sejam criadas circunstâncias que possam desvirtuar a prestação de serviços e descaracterizar o contrato civil que regula a prestação de serviços do TAC.

por Narciso Figueirôa Junior


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